Condições gerais que regulam a utilização dos serviços digitais oferecidos pela Angola Cables nas plataformas Host2Africa, Cloud2Africa e Drops2Africa.
A ANGOLA CABLES S.A., sociedade de direito angolano, com escritórios na Via AL5, Talatona, Lote CellWave, 2.º andar, Zona XR6B, Distrito da Samba, em Luanda, Angola, Contribuinte Fiscal 5417062030, matriculada na 2.ª Secção (Guiché Único) da Conservatória do Registo Comercial de Luanda sob o número 1.271-09, juntamente com as suas subsidiárias (doravante colectivamente "Angola Cables").
Este Termo de Serviço regula qualquer utilização dos serviços digitais oferecidos nas plataformas, sites/websites da Host2Africa, Cloud2Africa e Drops2Africa, prestados pela Angola Cables aos seus Utilizadores, tanto na modalidade gratuita como onerosa, conforme disposto abaixo.
Para efeitos desta relação entre a Angola Cables e os seus Utilizadores, os termos que se seguem terão o significado descrito nas cláusulas seguintes:
Ao aceitar a política de cookies, o Utilizador declara que leu e concorda sem reservas com os mesmos, reconhecendo que fica sujeito ao seu cumprimento integral como Utilizador. Caso não aceite parte ou a totalidade dos termos e condições da presente política de cookies, não deverá aceder nem utilizar o serviço.
O Provedor oferece serviços de alojamento web e Cloud VPS (Host2Africa) que permitem aos clientes publicar e partilhar conteúdo na internet. Os serviços incluem, mas não se limitam a, armazenamento de ficheiros, transferência de dados, suporte técnico e recursos necessários para a operação de websites ou software em ambiente Cloud VPS.
A Drops2Africa é uma solução de armazenamento em nuvem que permite a sincronização e partilha segura de ficheiros, garantindo proteção de dados, acessibilidade e conformidade com as regulamentações.
A Cloud2Africa é uma solução de nuvem que oferece serviços flexíveis, escaláveis e seguros de armazenamento, processamento e gestão de bases de dados para vários tipos de negócio.
A Angola Cables garantirá a entrega dos serviços de alojamento web, registo de nomes de domínio, armazenamento e sincronização de ficheiros em nuvem, e soluções de nuvem de acordo com as condições do pacote contratado no site. Para a prestação de determinados serviços, a Angola Cables poderá recorrer a terceiros.
A Angola Cables pode, a qualquer momento, efetuar modificações na prestação do serviço. Essas modificações entrarão em vigor após a notificação ao cliente por e-mail ou, em casos específicos, por outro meio que permita a confirmação de receção. A continuidade da utilização do serviço pelo cliente após a notificação implicará a aceitação das modificações.
Se uma autoridade competente denunciar a utilização ilegal do serviço pelo cliente, se tal utilização for óbvia, ou se existir uma suspeita relevante (nomeadamente com base na indicação de terceiros) de uso indevido, a Angola Cables poderá:
Outras medidas da Angola Cables são reservadas em caso de uso ilegal ou suspeita semelhante. Medidas semelhantes poderão ser tomadas caso o cliente não cumpra as disposições contratuais. A Angola Cables não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes da utilização dos nossos serviços, incluindo perda de dados ou interrupções de serviço ao Utilizador nem a terceiros prejudicados.
Para utilizar os nossos serviços, deve criar uma conta de utilizador e é o único responsável por manter a segurança da sua conta e por todas as atividades realizadas nela, incluindo informações de login, nomes de utilizador e palavras-passe. Estas informações devem ser mantidas confidenciais.
O cliente é o único responsável pelo conteúdo que publica na sua conta e deve garantir que este conteúdo não viole as leis aplicáveis ou os direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de autor, marcas registadas e privacidade.
É estritamente proibido publicar links ou scripts de redirecionamento para informações ilícitas, como:
O incumprimento destas proibições poderá resultar na rescisão ou suspensão do serviço contratado, sem prejuízo de um processo-crime por parte da Angola Cables. As disposições legais angolanas e internacionais devem ser observadas na utilização do serviço.
Ao contratar o registo de um nome de domínio com a Angola Cables, o cliente reconhece e aceita as condições contratuais do agente de registo (Registar) responsável pela atribuição do nome de domínio (INFOSI e ICANN), bem como as condições de gestão de nomes de domínio. O cliente compromete-se a não ter qualquer intenção prejudicial à Angola Cables em relação à aquisição de nomes de domínio. Em nenhuma circunstância a Angola Cables é responsável pelos nomes de domínios registados ou pelas informações pessoais a eles ligadas.
O cliente compromete-se a não enviar e-mails em massa ("Lixo Eletrónico" ou "Spamming"), seja para fins de marketing ou para pessoas que não solicitaram o contacto. A utilização que exceda os e-mails transacionais normais ou uma reclamação de Spamming por parte de um utilizador ou provedor de e-mail poderá resultar na suspensão temporária ou permanente do serviço contratado com efeito imediato, sem reembolso e sem compensação. Isso inclui SPAM realizado através de um dispositivo infetado, um script mal configurado ou vulnerabilidades de segurança presentes no código do cliente.
É estritamente proibido publicar malwares, ficheiros contendo vírus ou scripts maliciosos online, mesmo que involuntariamente. Em caso de deteção de tais ficheiros, a Angola Cables poderá suspender a prestação do serviço por tempo indeterminado e/ou rescindir o contrato com efeitos imediatos, sem reembolso e sem compensação. Esta medida também é válida em caso de deteção de ficheiros maliciosos injetados por hackers a partir de scripts, CMS, módulos, temas e plugins inseguros e não atualizados no serviço contratado pelo cliente.
É expressamente proibida a utilização excessiva ou a monopolização do servidor de e-mails por qualquer meio. A Angola Cables poderá suspender a prestação do serviço por tempo indeterminado, ou rescindir o contrato com efeitos imediatos, sem reembolso ou indemnização, a fim de manter a disponibilidade do serviço de mensagens de forma justa para todos os clientes que partilham o mesmo servidor no âmbito de ofertas de alojamento partilhado.
O Cliente receberá, mensalmente, ou com outra periodicidade indicada na Proposta Comercial e no Formulário de Encomenda, a fatura da prestação de serviços com a correspondente informação bancária para pagamento. Esta factura será enviada com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data de vencimento, a qual estará igualmente indicada na Proposta Comercial e no Formulário de Encomenda.
Caso o Cliente atrase o pagamento dos valores devidos, a Angola Cables poderá suspender os Serviços, sem prejuízo da cobrança dos montantes em dívida pela prestação dos mesmos, incluindo as multas e os juros aplicáveis.
Nesta situação, o restabelecimento dos Serviços apenas ocorrerá após o pagamento integral dos valores em atraso.
Se o incumprimento não for regularizado no prazo de 30 (trinta) dias após a suspensão dos Serviços, a Angola Cables poderá considerar o(s) serviço(s) cancelado(s) sem necessidade de nova notificação. Poderá ainda remover os dados do Cliente e cancelar todos os Serviços contratados, sem prejuízo da cobrança de quaisquer valores em dívida.
O pagamento deve ser efetuado na moeda indicada no Formulário de Encomenda. Caso o Cliente pague os encargos em qualquer outra moeda e tal pagamento resulte numa perda de câmbio, essa perda será debitada ao Cliente, garantindo que a Angola Cables receba um montante equivalente ao valor que teria recebido de acordo com a moeda especificada no Formulário de Encomenda.
Para efeitos do presente Acordo, uma fatura não é considerada paga até que os fundos estejam integralmente disponíveis na conta do destinatário.
Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores, o Serviço não será ativado enquanto o pagamento referido em 4.3 não for efetuado na totalidade.
Os valores descritos na Proposta Comercial poderão ser reajustados periodicamente, a contar da data de ativação dos Serviços.
O presente Contrato está sujeito à legislação fiscal em vigor em Angola. Os impostos, contribuições, taxas, tarifas e encargos de qualquer natureza decorrentes desta contratação serão da responsabilidade da Parte definida como contribuinte responsável, nos termos da lei.
Se o custo da Angola Cables para o fornecimento dos Serviços aumentar devido a circunstâncias fora do seu controlo razoável, a Angola Cables poderá alterar os Encargos 30 (trinta) dias após ter notificado o Cliente por escrito. O Cliente poderá cancelar quaisquer Serviços sujeitos ao referido aumento dos Encargos (exceto aumentos resultantes de avaliações governamentais ou regulatórias) mediante notificação por escrito à Angola Cables até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação de alteração dos Encargos.
Se o Cliente reclamar de boa-fé qualquer parte de uma fatura da Angola Cables, deverá pagar a parte não reclamada da fatura na íntegra e apresentar uma reclamação por escrito, incluindo o motivo da reclamação e qualquer documentação de suporte, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data da fatura reclamada. O Cliente renuncia ao direito de reclamar quaisquer cobranças não notificadas adequadamente à Angola Cables nos termos da presente Cláusula. As Partes trabalharão em conjunto e de boa-fé para resolver qualquer reclamação no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data em que a Angola Cables receba a notificação do Cliente sobre a reclamação. Na ausência de erro manifesto, os registos da Angola Cables prevalecerão. O não pagamento por parte do Cliente de encargos não reclamados será considerado uma violação material do presente Contrato.
O Cliente é responsável por todos os encargos decorrentes da utilização do(s) Serviço(s), mesmo que resultem de utilização fraudulenta ou indevida do(s) mesmo(s).
A Angola Cables não garante o funcionamento ininterrupto e sem problemas da prestação do serviço. A Angola Cables não pode ser responsabilizada por:
O cliente é responsável por todos os danos relativos à violação da sua responsabilidade e obrigações contratuais, conforme estabelecido nestes Termos.
Ao coletar, armazenar e processar dados pessoais, a Angola Cables cumpre rigorosamente a legislação angolana de proteção de dados em vigor (Lei 22/11 de 17 de Junho — Proteção de Dados Pessoais).
A Angola Cables reserva-se o direito de dar a conhecer a identidade do cliente a pedido de terceiros, num quadro que cumpra a regulamentação em vigor. Caso seja necessário para cumprir a lei, fazer cumprir as nossas políticas ou proteger os nossos direitos, propriedade ou segurança, a Angola Cables reserva-se o direito de divulgar as suas informações pessoais.
Durante qualquer contacto comercial com a Angola Cables, o cliente é obrigado a fornecer os seus dados pessoais verdadeiros.
O cliente autoriza que os seus dados pessoais fornecidos à Angola Cables possam ser utilizados por esta para enviar notificações informativas e/ou promocionais sobre os serviços ou produtos da Angola Cables. Os dados pessoais serão tratados de forma confidencial.
No âmbito do registo ou transferência de um nome de domínio, de acordo com as disposições em vigor pelo INFOSI e pelo ICANN, as seguintes informações indicadas pelo cliente no momento da encomenda são divulgadas no Whois: nome, razão social, endereço postal, e-mail, número de telefone. O cliente pode ocultar essas informações ativando a opção "ID Protect" ao fazer a encomenda do referido nome de domínio, se disponível. Sem prejuízo do exposto, os dados pessoais/corporativos que são coletados, armazenados e processados pela Host2Africa, Drops2Africa e Cloud2Africa são regidos pela nossa Política de Privacidade.
A Angola Cables garante a duração do contrato por um período mensal, trimestral, semestral ou anual, dependendo do tipo de produto e do prazo de validade escolhido pelo cliente no momento da sua encomenda.
A Angola Cables pode rescindir o contrato com efeitos imediatos e sem indemnização, além das violações do n.º 3 dos presentes Termos, nos seguintes casos:
Em caso de rescisão do contrato ou suspensão, na medida do possível, a Angola Cables informará o cliente através da abertura de um ticket na sua área de cliente e/ou enviando um e-mail de notificação ou qualquer outro meio passível de acusação pelo Utilizador.
A lei de Angola regerá estes Termos e Condições sem dar efeito a quaisquer princípios de conflitos de leis. O Utilizador também concorda em cumprir todas as leis de controlo de exportação aplicáveis, conforme estabelecido na secção "Controlo de Exportação" abaixo, que se aplica à transmissão de dados na Internet, incluindo, mas não se limitando a, leis que regem o uso de criptografia e leis que regem a transmissão de dados através de fronteiras internacionais, para países proibidos e contendo informações de identificação pessoal.
Sem prejuízo do disposto anterior, o Utilizador fá-lo por sua conta e risco e permanece totalmente responsável pela familiaridade e conformidade com estes Termos e Condições, bem como com as leis, regulamentos, diretivas, códigos e regras de Angola, e da União Europeia e do país em que reside, incluindo leis e regulamentos aplicáveis de conformidade com importação e exportação, bem como aqueles da jurisdição da qual o Utilizador está a aceder a plataforma site e/ou website, qualquer outra jurisdição aplicável que possa estar envolvida no acesso, transmissão, encaminhamento, recebimento, divulgação, armazenamento ou uso de informações dos serviços digitais oferecidos pela Angola Cables.
As leis de Portugal regerão estes Termos e Condições sem dar efeito a quaisquer princípios de conflitos de leis. Na medida do possível sob a lei aplicável, o foro para todas as disputas em conexão com estes Termos e Condições será em Lisboa, Portugal.
As leis do Brasil regerão estes Termos e Condições sem dar efeito a quaisquer princípios de conflitos de leis. Na medida do possível sob a lei aplicável, o foro para todas as disputas em conexão com estes Termos e Condições será em Fortaleza, Ceará, Brasil.
As leis de Angola regerão estes Termos e Condições sem dar efeito a quaisquer princípios de conflitos de leis. Na medida do possível sob a lei aplicável, o foro para todas as disputas em conexão com estes Termos e Condições será em Luanda, Angola.
Os serviços digitais oferecidos pela Angola Cables não podem ser acedidos ou utilizados por nenhuma nacionalidade ou certos países ou grupos contra os quais Angola e a União Europeia instituíram sanções, cidadãos especialmente designados e outras pessoas proscritas que estejam listadas na lista de Partes Negadas. Restrições adicionais aplicam-se a qualquer utilizador final que utilizará o conteúdo para o design, desenvolvimento ou produção de armas nucleares, químicas ou biológicas, ou sistemas de foguetes, veículos de lançamento espacial e foguetes de sondagem, ou sistemas de veículos aéreos não tripulados; ou qualquer utilizador final que tenha sido proibido de participar de transações de exportação de Angola e da UE por qualquer agência do governo de Angola, dos EUA ou da União Europeia.
É obrigação do utilizador verificar e cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis do país de onde está a aceder o(s) serviço(s).
Podemos actualizar estes T&C de tempos em tempos. Não faremos nenhuma alteração significativa sem notificá-lo com antecedência, publicando um aviso destacado nesta página descrevendo as alterações ou enviando uma comunicação direta. Incentivamos o(a) Senhor(a) a rever regularmente estes T&C, e indicaremos sempre a data em que as últimas alterações foram publicadas.
A nossa equipa de suporte está disponível para esclarecer qualquer questão sobre os nossos Termos de Serviço.
