Conheça as regras aplicáveis à protecção dos seus dados pessoais nos serviços Host2Africa, Cloud2Africa e Drops2Africa, em conformidade com a LPDP e o RGPD.
A ANGOLA CABLES S.A., sociedade de direito angolano, com escritórios na Via AL5, Talatona, Lote CellWave, 2.º andar, Zona XR6B, Distrito da Samba, em Luanda, Angola, Contribuinte Fiscal 5417062030, matriculada na 2.ª Secção (Guiché Único) da Conservatória do Registo Comercial de Luanda sob o número 1.271-09, juntamente com as suas subsidiárias (doravante colectivamente "Angola Cables").
A presente Política de Privacidade regula qualquer utilização dos serviços digitais oferecidos em todas as plataformas, sites/websites, prestados pela Angola Cables aos seus Utilizadores, tanto na modalidade gratuita como onerosa, conforme disposições abaixo.
Para efeitos desta relação entre a Angola Cables e os seus Utilizadores, os termos que se seguem terão o significado descrito nas cláusulas seguintes:
AO ACEITAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O UTILIZADOR DECLARA QUE LEU E CONCORDA SEM RESERVAS COM A MESMA, RECONHECENDO QUE FICA SUJEITO AO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL COMO UTILIZADOR. CASO NÃO ACEITE PARTE OU A TOTALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO DEVERÁ ACEDER NEM UTILIZAR O SERVIÇO.
A presente Política de Privacidade tem como objectivo estabelecer as regras aplicáveis à protecção de dados pessoais que possam ser recolhidos, tratados e/ou armazenados ao longo da relação contratual, incluindo nos seus respectivos anexos e aditivos, em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais ("LPDP"), e as melhores práticas internacionais em matéria de privacidade e segurança de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) da União Europeia, quando aplicável.
A Angola Cables recolhe informações pessoais e/ou corporativas dos Utilizadores para fornecer os seus serviços e cumprir as obrigações jurídicas, tais como:
Quando aplicável e com consentimento explícito, a Angola Cables poderá recolher dados sensíveis, como dados de saúde, crenças religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical, apenas quando estritamente necessário para a prestação de um serviço específico e com o consentimento informado do titular dos dados, ou quando tal tratamento for permitido por lei e com as garantias adequadas.
As informações recolhidas são utilizadas exclusivamente para:
Estes dados pessoais são recolhidos, tratados e armazenados unicamente para os fins específicos definidos nesta Política, em conformidade com o artigo 9.º da LPDP.
Ao utilizar os serviços e aceitar a presente Política, o Titular dos Dados reconhece e autoriza a Angola Cables a recolher, tratar e armazenar os seus dados pessoais para os fins específicos aqui definidos, durante a vigência da relação contratual e, após o seu termo, pelo período necessário para o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais decorrentes desta relação.
A Angola Cables não partilha as informações pessoais/corporativas dos seus Utilizadores com terceiros, excepto nos seguintes casos:
Sem prejuízo do disposto na secção "Recolha e Finalidade dos Dados Pessoais", caso ocorra alguma alteração na finalidade dos dados que contrarie o consentimento inicialmente concedido, a Angola Cables deverá informar o Titular, sendo-lhe facultado revogar o consentimento previamente prestado.
Excepções a esta regra incluem imposição legal ou ordem de autoridade competente. Contudo, tal divulgação será limitada ao estritamente necessário para o cumprimento da obrigação legal ou judicial imposta. As partes comprometem-se a comunicar previamente à outra parte, com a maior brevidade possível, sobre qualquer solicitação de informações, salvo nos casos em que tal comunicação seja expressamente proibida por lei ou por ordem das autoridades competentes.
A Angola Cables compromete-se a adoptar medidas de segurança, tanto técnicas como administrativas, que garantam a integridade dos dados pessoais ao longo das obrigações contratuais. Essas medidas deverão assegurar a confidencialidade, segurança e protecção dos dados pessoais sob a posse da Angola Cables, protegendo-os contra incidentes de segurança, tais como acessos não autorizados, violação ou divulgação indevida. O nível de segurança implementado estará em conformidade com as exigências da Agência de Protecção de Dados ("APD") de Angola ou, na ausência de directrizes específicas, com as melhores práticas do mercado internacional em matéria de segurança de dados pessoais, nomeadamente as recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados de Portugal (CNPD) e as directrizes do RGPD, quando aplicável.
Em conformidade com a Circular n.º 02 — Obrigatoriedade de Entidades Públicas e Privadas Notificarem a Agência de Protecção de Dados Sobre os Acidentes e Incidentes Informáticos, emitida pela APD, a Angola Cables comunicará imediatamente ao Titular e à APD qualquer incidente de segurança que possa acarretar riscos ou danos relevantes para o Titular.
A Angola Cables retém as informações pessoais/corporativas dos seus Utilizadores pelo tempo necessário para fornecer os seus serviços e cumprir as suas obrigações legais e regulatórias. Após esse período, as informações são eliminadas ou anonimizadas de forma segura.
A Angola Cables poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas nesta Política e nos contratos celebrados (se aplicável). Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido, nos termos do artigo 11.º da LPDP. Para além das obrigações legais, a Angola Cables poderá reter dados para fins de exercício ou defesa de um direito em processo judicial, ou para fins estatísticos e de investigação, desde que devidamente anonimizados.
O Titular dos Dados tem o direito de obter da Angola Cables, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição por escrito, observadas as disposições da Lei da Protecção de Dados Pessoais e do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD):
O consentimento poderá ser revogado pelo Titular a qualquer momento, nos termos do artigo 27.º da LPDP e do RGPD, mediante solicitação via e-mail ou correspondência com aviso de recepção para a Angola Cables. O Titular está ciente de que tal revogação, em razão da natureza dos produtos e serviços prestados, poderá inviabilizar a continuidade do fornecimento, hipótese que poderá acarretar na rescisão do contrato, com as penalidades nele previstas.
O Utilizador pode exercer os seus direitos através dos seguintes canais:
Para garantir a sua segurança e identidade, a Angola Cables poderá solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade antes de processar qualquer pedido relacionado com os seus direitos.
A Angola Cables assume o compromisso de garantir a protecção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação de todos aqueles que legalmente acedem aos dados.
Tendo presente a preocupação e empenho que a Angola Cables revela na defesa dos dados pessoais, foram adoptadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Estas medidas incluem, mas não se limitam a, a pseudonimização e encriptação de dados pessoais, a capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento, a capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada em caso de incidente físico ou técnico, e um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.
A prestação de determinados serviços pela Angola Cables pode implicar a transferência dos seus dados para fora de Angola ou para Organizações Internacionais.
Em tal caso, a Angola Cables cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade do(s) país(es) de destino no que respeita à protecção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências, incluindo, sempre que aplicável, a celebração dos instrumentos contratuais adequados e que garantam e respeitem as exigências legais em vigor. No contexto do RGPD, a Angola Cables assegurará que tais transferências são realizadas apenas para países que oferecem um nível de protecção adequado, ou através da implementação de salvaguardas apropriadas, como cláusulas contratuais, regras corporativas vinculativas, ou outros mecanismos aprovados pelas autoridades de controlo competentes.
Se a lei de protecção de dados da União Europeia (UE), do Reino Unido ou da Suíça se aplicar ao processamento de Dados de Serviço relacionados com o Utilizador, o Utilizador reconhece que será o único responsável no cumprimento estrito desta relação.
Neste contexto, o Grupo Angola Cables será o controlador de dados responsável pelos Dados de Serviço. No entanto, quando o cliente tiver celebrado um contrato que abrange os Serviços digitais com uma afiliada do Grupo Angola Cables S.A., essa afiliada será a controladora de dados responsável pelo processamento dos seus Dados de Serviço em conexão com a facturação somente dos Serviços, exonerando qualquer outra filial ou a sede dessas responsabilidades contratuais e/ou legais.
Para obter informação sobre como a Angola Cables utiliza cookies e o que poderá fazer para gerir ou limitar a sua utilização, consulte a nossa Política de Cookies.
A Angola Cables pode actualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Não fará nenhuma alteração significativa sem notificar o Utilizador com antecedência, publicando um aviso destacado nesta página descrevendo as alterações ou enviando uma comunicação directa. A Angola Cables incentiva o Utilizador a rever regularmente esta Política de Privacidade, e sempre indicará a data em que as últimas alterações foram publicadas.
A Angola Cables cumpre as disposições legais, regulamentares e normativas que regem a privacidade e a protecção dos dados em todos os países onde desenvolve a sua actividade, pelo que, sempre que necessário, ajustará o seu tratamento dos dados pessoais como descrito neste documento para garantir o cumprimento legal.
Contacte o Gabinete Jurídico da Angola Cables para esclarecer dúvidas, aceder, rectificar ou eliminar os seus dados pessoais.
